MP pede perda do mandato do prefeito de Ribeira do Piauí

Perda do mandato do gestor, além do ressarcimento integral do dano

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O Ministério Público do Piauí ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, perante a Vara Única de Simplício Mendes, contra o atual prefeito de Ribeira do Piauí, Arnaldo Araújo Pereira da Costa, conhecido como Professor Arnaldo.

Segundo o MP, nos primeiros dias de mandato como gestor, o prefeito elaborou e fez publicar Decreto nº 011/2017 com a finalidade de declarar situação de emergência em Ribeira do Piauí. No ato, há o relato de diversas irregularidades praticadas pela antiga Administração de Ribeira do Piauí que merecem a atenção do Ministério Público, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas e demais órgãos com atribuição de fiscalização. Porém, para o órgão ministerial, tais fatos não justificam a decretação de situação de emergência, só cabível em caso de desastres de grande proporção, capazes de comprometer, de forma significativa, o exercício da competência administrativa e legislativa do Município prevista no artigo 30 da Constituição Federal.

A promotora de justiça Emanuelle Martins ressalta que tal situação de emergência foi decretada antes mesmo da fase rigorosa de seca que assola grande parte dos municípios do interior do Piauí, inclusive Ribeira do Piauí.

O MP-PI entende que o gestor ofendeu diversos princípios constitucionais, havendo desvio de finalidade no referido ato administrativo, ou seja, “apenas para livrar a Administração dos rigores da Lei de Licitações, bem como para justificar remoções e demissões arbitrárias de pessoal e admissão de novos agentes públicos sem a obrigatória realização prévia de concurso público.” Tal entendimento é confirmado pelo TCE-PI.

Nos pedidos, a promotora pede a perda do mandato do gestor, além do ressarcimento integral do dano.

Por Portal Ponto Net

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