Prefeitura de Lagoa do Barro do Piauí acata recomendação do MPPI no concurso público

Sobre isenção na taxa de inscrição

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A Prefeitura de Lagoa do Barro do Piauí acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Piauí para regularizar o edital do concurso promovido pela administração municipal. No documento, o promotor de Justiça Jorge Pessoa, autor da recomendação, orientou o município para reabertura do prazo de inscrições do concurso público. A intenção da medida foi possibilitar a inscrição de pessoas que não têm condições financeiras suficientes para efetuar o pagamento da taxa.

De acordo com o promotor de Justiça Jorge Pessoa, chegou ao conhecimento do Ministério Público a informação de que o edital n. 01/2019 do concurso público de Lagoa do Barro do Piauí, não havia a isenção total ou parcial da taxa de inscrição. Na recomendação, o titular da Promotoria de Justiça de São João do Piauí, explica que a “a ausência de previsão de isenção de taxa de inscrição àqueles que não têm recursos financeiros suficientes para efetuar o pagamento da inscrição, viola o princípio do amplo acesso aos cargos públicos insculpido no art. 37, I da Constituição Federal, ainda que não haja lei municipal regulando a matéria”, afirma.

A prefeitura de Lagoa do Barro atendeu a recomendação do Ministério Público e redigiu um aditivo ao edital do concurso, abrindo novo prazo de inscrição e possibilitando aos participantes do certame a requisição da taxa de inscrição.

Para solicitar a isenção, os candidatos deverão manifestar o interesse, até o dia 15 de março, através do e-mail: [email protected] Os candidatos que requisitarem a isenção na taxa de inscrição devem, ainda, estar de acordo com os critérios estabelecidos no aditivo do edital nº 01/2019, como: ser membro de família de baixa renda; estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal); apresentar o número do NIS (Número de Identificação Social).

Por Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

 

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